Regulamento
Versão de 18 de novembro de 2026
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Enquadramento e Organização
Os Prémios Congresso Animal são uma iniciativa da Benfazer – Associação para o Bem-Estar Social, Ambiental e Animal, entidade responsável pela organização do Congresso Animal.
Esta distinção visa reconhecer, celebrar e incentivar o trabalho de excelência em prol do bem-estar e da proteção animal, destacando o mérito e o impacto positivo gerado na sociedade portuguesa.
O presente regulamento aplica-se à 2.ª edição, cujos prémios são entregues no Congresso Animal de 29 de maio de 2027.
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Categorias e Prémios
São atribuídos prémios em duas categorias:
Natureza do Prémio Personalidade. O valor tem natureza estritamente filantrópica. Não é entregue à pessoa vencedora, que designa uma entidade sem fins lucrativos para o receber como donativo (ver 3.5).
O valor total dos prémios desta edição é de 2.750 €.
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Elegibilidade
Podem ser nomeadas entidades ou pessoas cujas ações tenham resultado num impacto positivo, mensurável e significativo para os animais, em especial no ano anterior ao da edição.
Não é condição obrigatória que os candidatos singulares sejam veganos. A organização reserva-se o direito de excluir candidaturas de pessoas ou entidades cujas atividades ou conduta pública sejam manifestamente contrárias aos valores da proteção animal (ex.: promoção de tauromaquia, caça desportiva, exploração agropecuária).
Estão impedidos de ser nomeados ou premiados os membros dos órgãos sociais da Benfazer e os membros do Júri, bem como a própria Benfazer, garantindo a isenção e a independência da distinção.
Existência jurídica. O Prémio ONG só pode ser atribuído a uma entidade que exista juridicamente à data da nomeação: pessoa coletiva sem fins lucrativos, com número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) válido e atividade em curso. Movimentos, grupos informais ou projetos sem personalidade jurídica própria podem ser nomeados através da entidade que os acolhe juridicamente.
Entidade beneficiária do Prémio Personalidade. A entidade designada pela personalidade vencedora tem de cumprir os mesmos requisitos do ponto 3.4. A Benfazer valida a entidade antes da transferência e, havendo incompatibilidade de princípios ou de conduta ética com o espírito do prémio, pede ao vencedor que indique uma alternativa.
A personalidade vencedora não pode designar como beneficiária uma entidade premiada no Prémio ONG na mesma edição.
Não é permitida a atribuição de prémios a dois vencedores com ligação direta entre si (por exemplo: uma entidade e um dos seus fundadores, funcionários ou dirigentes). Nesse caso, cabe ao Júri decidir a qual dos dois atribuir a distinção, passando o outro prémio ao classificado seguinte da respetiva categoria.
Vencedor do ano anterior. A entidade que tenha ficado em 1.º lugar no Prémio ONG numa edição não pode integrar a lista de finalistas na edição seguinte.
A mesma entidade não pode receber mais de um lugar do Prémio ONG na mesma edição.
Prova documental. Os nomeados chamados à 2.ª fase apresentam comprovativo da existência jurídica (certidão permanente, cartão de pessoa coletiva ou estatutos publicados) e, se existirem, o último relatório de atividades e contas. A falta destes documentos no prazo indicado exclui a candidatura.
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Fases de Seleção e Votação
O apuramento dos vencedores decorre em três fases, com resultados publicados no site oficial:
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O Júri
Cabe à Direção da Benfazer convidar personalidades de reconhecida autoridade, idoneidade e mérito no tema (bem-estar animal, ambiente, ética, etc.) para integrar o Júri.
O Júri é presidido pelo Presidente da Direção da Benfazer ou, na sua impossibilidade, por outro membro dos órgãos sociais por ele indicado.
Em caso de empate na votação final, o Presidente do Júri tem voto de qualidade.
A composição do Júri é apresentada publicamente no site.
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Divulgação de Resultados
Os resultados de todas as fases são publicados nos canais oficiais do Congresso Animal e da Benfazer.
Com os resultados, é publicada a proposta de aplicação de cada vencedor, correspondente ao lugar obtido.
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Entrega e Aplicação dos Prémios
Os vencedores são anunciados e os prémios entregues na cerimónia de prémios do Congresso Animal, a 29 de maio de 2027.
Os prémios são pagos por transferência bancária para uma conta titulada pela entidade, contra a emissão de recibo de donativo, no prazo de 30 dias após a cerimónia.
O vencedor do Prémio Personalidade designa a entidade beneficiária no prazo de 30 dias após a cerimónia. Se não o fizer, o valor reverte para uma entidade escolhida pelo Júri.
Proposta de aplicação. No questionário da 2.ª fase, cada nomeado no Prémio ONG apresenta uma proposta detalhada para cada valor possível (1.000 €, 750 € e 500 €); no Prémio Personalidade, a proposta é a da entidade beneficiária para 500 €. A proposta correspondente ao lugar obtido constitui compromisso do vencedor; alterações relevantes são comunicadas à Benfazer e precisam do seu acordo.
Relatório de aplicação. A entidade que recebe o prémio envia à Benfazer, até 6 meses após a cerimónia, um relatório da aplicação do valor, com comprovativos e, se possível, fotografias, que pode ser divulgado pela organização. Enquanto não o entregar, a entidade não pode voltar a ser finalista.
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Proteção de Dados
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão dos prémios. Os contactos dos nomeados servem apenas para os contactar sobre a nomeação. Os finalistas autorizam a utilização do seu nome, imagem e proposta de aplicação para divulgação do evento. Mais informação nos Termos e Privacidade.
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Disposições Finais
A triagem dos nomeados é feita por uma comissão técnica da Benfazer, com base na conformidade documental e no alinhamento ético. A avaliação de mérito final é delegada no Júri, cujas pontuações são soberanas.
O Júri pode não atribuir um ou mais prémios se considerar que as candidaturas não reúnem os critérios de excelência, impacto ou relevância exigidos. Esta decisão é soberana e dela não cabe recurso.
A organização pode excluir um finalista ou revogar um prémio se, até 30 dias após a entrega, surgirem factos comprovados que violem gravemente os valores éticos e de proteção animal defendidos pela Benfazer, podendo exigir a devolução do valor entregue.
Os casos omissos são decididos pela Direção da Benfazer.