Voltar aos Prémios
Prémios Congresso Animal 2027

Regulamento

Versão de 18 de novembro de 2026

1

Enquadramento e Organização

1.1

Os Prémios Congresso Animal são uma iniciativa da Benfazer – Associação para o Bem-Estar Social, Ambiental e Animal, entidade responsável pela organização do Congresso Animal.

1.2

Esta distinção visa reconhecer, celebrar e incentivar o trabalho de excelência em prol do bem-estar e da proteção animal, destacando o mérito e o impacto positivo gerado na sociedade portuguesa.

1.3

O presente regulamento aplica-se à 2.ª edição, cujos prémios são entregues no Congresso Animal de 29 de maio de 2027.

2

Categorias e Prémios

2.1

São atribuídos prémios em duas categorias:

a) Prémio ONG — destinado a organizações sem fins lucrativos, juridicamente constituídas e com sede em Portugal, que atuem na proteção e no bem-estar animal: 1.º lugar 1.000 €; 2.º lugar 750 €; 3.º lugar 500 €.
b) Prémio Personalidade — destinado a pessoas singulares (ativistas, investigadores, profissionais, decisores políticos, cidadãos) com impacto relevante na causa: 500 €.
2.2

Natureza do Prémio Personalidade. O valor tem natureza estritamente filantrópica. Não é entregue à pessoa vencedora, que designa uma entidade sem fins lucrativos para o receber como donativo (ver 3.5).

2.3

O valor total dos prémios desta edição é de 2.750 €.

3

Elegibilidade

3.1

Podem ser nomeadas entidades ou pessoas cujas ações tenham resultado num impacto positivo, mensurável e significativo para os animais, em especial no ano anterior ao da edição.

3.2

Não é condição obrigatória que os candidatos singulares sejam veganos. A organização reserva-se o direito de excluir candidaturas de pessoas ou entidades cujas atividades ou conduta pública sejam manifestamente contrárias aos valores da proteção animal (ex.: promoção de tauromaquia, caça desportiva, exploração agropecuária).

3.3

Estão impedidos de ser nomeados ou premiados os membros dos órgãos sociais da Benfazer e os membros do Júri, bem como a própria Benfazer, garantindo a isenção e a independência da distinção.

3.4

Existência jurídica. O Prémio ONG só pode ser atribuído a uma entidade que exista juridicamente à data da nomeação: pessoa coletiva sem fins lucrativos, com número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) válido e atividade em curso. Movimentos, grupos informais ou projetos sem personalidade jurídica própria podem ser nomeados através da entidade que os acolhe juridicamente.

3.5

Entidade beneficiária do Prémio Personalidade. A entidade designada pela personalidade vencedora tem de cumprir os mesmos requisitos do ponto 3.4. A Benfazer valida a entidade antes da transferência e, havendo incompatibilidade de princípios ou de conduta ética com o espírito do prémio, pede ao vencedor que indique uma alternativa.

3.6

A personalidade vencedora não pode designar como beneficiária uma entidade premiada no Prémio ONG na mesma edição.

3.7

Não é permitida a atribuição de prémios a dois vencedores com ligação direta entre si (por exemplo: uma entidade e um dos seus fundadores, funcionários ou dirigentes). Nesse caso, cabe ao Júri decidir a qual dos dois atribuir a distinção, passando o outro prémio ao classificado seguinte da respetiva categoria.

3.8

Vencedor do ano anterior. A entidade que tenha ficado em 1.º lugar no Prémio ONG numa edição não pode integrar a lista de finalistas na edição seguinte.

3.9

A mesma entidade não pode receber mais de um lugar do Prémio ONG na mesma edição.

3.10

Prova documental. Os nomeados chamados à 2.ª fase apresentam comprovativo da existência jurídica (certidão permanente, cartão de pessoa coletiva ou estatutos publicados) e, se existirem, o último relatório de atividades e contas. A falta destes documentos no prazo indicado exclui a candidatura.

4

Fases de Seleção e Votação

4.1

O apuramento dos vencedores decorre em três fases, com resultados publicados no site oficial:

Fase 1 — Nomeações públicas, até 15 de março de 2027. Qualquer pessoa pode nomear candidatos para as duas categorias através do formulário online. Aceitamos as auto-nomeações: se a tua organização ou tu fazem um trabalho relevante, podem nomear-se. Cada nomeação identifica o nomeado com pelo menos um contacto (email ou telefone) e uma ou mais fontes que comprovem a relevância do trabalho (notícias, relatórios, páginas oficiais, publicações), e indica a relação de quem nomeia com o nomeado. Nomeações sem fontes verificáveis não passam à fase seguinte. A organização pode também submeter nomeações diretas.
Fase 2 — Questionário e seleção de finalistas. A equipa técnica da Benfazer analisa as nomeações e convida os nomeados elegíveis a responder a um questionário até 10 de abril de 2027, com os dados da entidade ou da pessoa, os resultados do trabalho, os documentos do ponto 3.10 e as propostas de aplicação do prémio (ver 7.4). Desta análise selecionam-se até 10 finalistas por categoria, com base no impacto, relevância, inovação, ética, transparência e qualidade das propostas. Quem não responder no prazo não passa a finalista.
Fase 3 — Votação final, de 20 de abril de 2027 a 16 de maio de 2027. A decisão resulta de um sistema misto: 30% votação do público (online, na página oficial; a Benfazer pode anular votos de sistemas automatizados ou comportamentos fraudulentos) e 70% votação do Júri (avaliação qualitativa). No Prémio ONG, a classificação final define o 1.º, o 2.º e o 3.º lugar.
5

O Júri

5.1

Cabe à Direção da Benfazer convidar personalidades de reconhecida autoridade, idoneidade e mérito no tema (bem-estar animal, ambiente, ética, etc.) para integrar o Júri.

5.2

O Júri é presidido pelo Presidente da Direção da Benfazer ou, na sua impossibilidade, por outro membro dos órgãos sociais por ele indicado.

5.3

Em caso de empate na votação final, o Presidente do Júri tem voto de qualidade.

5.4

A composição do Júri é apresentada publicamente no site.

6

Divulgação de Resultados

6.1

Os resultados de todas as fases são publicados nos canais oficiais do Congresso Animal e da Benfazer.

6.2

Com os resultados, é publicada a proposta de aplicação de cada vencedor, correspondente ao lugar obtido.

7

Entrega e Aplicação dos Prémios

7.1

Os vencedores são anunciados e os prémios entregues na cerimónia de prémios do Congresso Animal, a 29 de maio de 2027.

7.2

Os prémios são pagos por transferência bancária para uma conta titulada pela entidade, contra a emissão de recibo de donativo, no prazo de 30 dias após a cerimónia.

7.3

O vencedor do Prémio Personalidade designa a entidade beneficiária no prazo de 30 dias após a cerimónia. Se não o fizer, o valor reverte para uma entidade escolhida pelo Júri.

7.4

Proposta de aplicação. No questionário da 2.ª fase, cada nomeado no Prémio ONG apresenta uma proposta detalhada para cada valor possível (1.000 €, 750 € e 500 €); no Prémio Personalidade, a proposta é a da entidade beneficiária para 500 €. A proposta correspondente ao lugar obtido constitui compromisso do vencedor; alterações relevantes são comunicadas à Benfazer e precisam do seu acordo.

7.5

Relatório de aplicação. A entidade que recebe o prémio envia à Benfazer, até 6 meses após a cerimónia, um relatório da aplicação do valor, com comprovativos e, se possível, fotografias, que pode ser divulgado pela organização. Enquanto não o entregar, a entidade não pode voltar a ser finalista.

8

Proteção de Dados

8.1

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão dos prémios. Os contactos dos nomeados servem apenas para os contactar sobre a nomeação. Os finalistas autorizam a utilização do seu nome, imagem e proposta de aplicação para divulgação do evento. Mais informação nos Termos e Privacidade.

9

Disposições Finais

9.1

A triagem dos nomeados é feita por uma comissão técnica da Benfazer, com base na conformidade documental e no alinhamento ético. A avaliação de mérito final é delegada no Júri, cujas pontuações são soberanas.

9.2

O Júri pode não atribuir um ou mais prémios se considerar que as candidaturas não reúnem os critérios de excelência, impacto ou relevância exigidos. Esta decisão é soberana e dela não cabe recurso.

9.3

A organização pode excluir um finalista ou revogar um prémio se, até 30 dias após a entrega, surgirem factos comprovados que violem gravemente os valores éticos e de proteção animal defendidos pela Benfazer, podendo exigir a devolução do valor entregue.

9.4

Os casos omissos são decididos pela Direção da Benfazer.